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Proced. legisl. especiais - LD, Decr. Legisl e Resoluções - Coggle Diagram

- - - - N há intervenção do CN
    - - Deve ser apreciado pelo P. Legisl.
      - CN votação única, vedada emenda
        
        Aprovada - encaminhada p/ PR
        
        reprovada - proj. arquivado
- - - - CN em sua comp. exclusiva
    - - CN, CD, SF.
      - n estão sujeitas reserva lei
      - exemplos
        
        basicam. comp. priv CD e SF
        
        lei delegada pelo CN
        
        alíq. máx. causas mortis pelo SF
        
        alíq. ISS pelo SF
        
        Susp. exec. lei incont. pelo STF
      - Promulgação feita pelo Presidente respec. casa