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LEGISLAÇÃO ESPECIAL ( CONG NAC DECRETA E O PRES SANCIONA) - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO ESPECIAL ( CONG NAC DECRETA E O PRES SANCIONA)
SEÇÃO II CRIME CONTRA FLORA
DETENÇÃO DE 6 M A 1 ANO E MULTA
IMPEDIR O CRESCIMENTO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO C/ SUBSTÂNCIAS OU INSTRUMENTO PRÓPRIO P/ CAÇA
DET 3 M A 1 ANO OU MULTA
DESTRUIR DANIFICAR PLANTAS
DET 3 M A 1 ANO E MULTA
DESTRUIR , DANIFICAR FLORESTA NATIVAS , VEGETAÇÃO FIXADORAS DE DUNAS , MANGUES
COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSERRA E UTILIZAÇÃO NAS FLORESTAS
RECL DE 2 A 4 ANOS E MULTA
DESTRUIR OU DANIFICAR TERRA DE DOMÍNIO PUB, NATIVAS
SE EXPLORAÇÃO MAIOR 1000 HECTARES AUMENTA DE 1 ANO / HECTARES
1/6 A 1/3 DA PENA CRIME COMETIDO
DIMIN AGUAS NATU
PERÍODO QUEDAS DA SEMENTES
FORMAÇÃO DA VEGETAÇÃO
ÉPOCA DE SECA OU INUNDAÇÃO
DOMINGO OU
A FERIADO A NOITE
SEÇÃO III POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS
RECL 1 A 4 ANOS E MULTA
POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA
SAÚDE HUMANA
PRODUZIR, EMBALAR, GUARDAR PRODUTOS C/ SUBSTÂNCIAS TÓXICAS , PREJUDICA A SAÚDE HUMANA E AMBIENTAL
AUMENTA DE 1/6 A 1/3
SE O PRODUTO FOR RADIOATIVO
DISSEMINAÇÃO DE PRAGAS EM NA AGRICULTURA
