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Proced. legisl. especiais - EC - Coggle Diagram
Proced. legisl. especiais - EC
EC
Iniciativa
mais da metade as Assemb. Legisl. kd uma pela maioria relativa dos membros
min 1/3 CD ou SF
PR
Características
há participação Estados
Não há Iniciativa
Popular
Reservada
não há
participação Municípios
casa iniciadora obrigatória
casa revisora - pod alterar livremente, caso haja alteração subst. o texto retorna a primeira casa q poderá modif. livremente
Discussão
2 turnos, 3/5
Promulgação
Mesa SF e CD
Limitações
Circunstanciais
momentos de instabilidade (E. Sítio, Defesa e Intervenção
Federal
executada pela U)
Pode ser votado, só n pode promulgação.
Formais
Iniciativa restrita
2 turno 3/5 membros kd uma delas
Promulg. mesas SF e CD
n há sanção/veto PR
PR n tem comp. p/ promulgação
a numeração segue ordem própria.
P. irrepetibilidade absoluta
Temporal
prazo q n pode ser mod.
Materiais
determ. matérias n podem ser abolidas por EC
explicitas / expressas CF
FODI VS
Fo
rma Estado
Vo
to Direto, Secreto, universal e periódico
Se
paração de poderes
Di
reitos e garantias individuais
implícitas / tácitas CF
titularidade do P. constituinte originário e derivado
(
é inconst. qlqr EC q transfira a comp. de reformar a CF atrib. CN a outro órgão do Estado
.)
reforma / revisão constitucional (ADCT)
STF - PEC tendente abolir cláusula pétrea n pode sequer ser objeto de deliberação no CN.