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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Coggle Diagram
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Certidão negativa débitos tributários
art. 57
possibilidade parcelamento específico p/ devedor rec jud
direito do contribuinte
ou certidão positiva c/ efeito negat
Lei 13.043/14 inclui art. 10-A Lei 10.522/2002
EIRELI, Soc Empresária e empresário
podem parcelar débitos 84 vz
CONCESSÃO REC JUD
decisão
cabe Agravo Instr
título exec judic
qq credor pode executar
implica novação créd anteriores ao pedido
diferente da novação cível, não afasta as garantias
garantias se mantém
CONVOLAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
qdo juiz decreta falência nos autos recup jud
art. 73, Lei 11.101
por descumprim obrig contidas plano rec
acarreta falência se ocorre nos 2 primeiros anos
após prazo 2 anos
credor pode
executar/exigir cumprim judic
requerer falência devedor