LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE nº 13.869/2019

GRUPO 1- DELITO MENOS GRAVE(det 6 ma 2 anos + multa

REQUISITAR OU INSTAURAR

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO

DE INFRAÇÃO PENAL OU ADM

SEM QUALQUER INDÍCIO

Ñ HA CRIMES SINDICÂNCIA OU INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR(JUSTIFICADA

EM DESFAVOR DE ALGUÉM

EXIGIR

INFORMAÇÃO OU OBRIGAÇÃO

SEM EXPRESSO AMPARO LEGALimage

ULILIZAR O CARGO
OU INVOCAR A CONDIÇÃO

EXIMIR DE OBRIGAÇÃO

OBTER VANTAGENS INDEVIDA image CARTEIRADA

ESTENDER INJUSTIFICADAMENTE A INVESTIGAÇÃO

PROCRASTINAR image

NÃO A PRAZO DE CONCLUSÃO image

NÃO SE IDENTIFICAR OU IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE

IDENTIFICA-SE DURANTE A CAPTURA image

DURANTE AO INTERROGATÓRIOimage

NEGAR AO INVESTIGADO

DOCUMENTOS image RELATIVOS A INVESTIGAÇÃO

ANTECIPAR ATRIBUIÇÃO DE CULPA RESPONSÁVEL DA INVESTIGAÇÃO

POR MEIO DE COMUNICAÇÃO image ANTES DE CONCLUÍDA AS APURAÇOES