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Principios do Direito Penal 00 pdf EFEderal, Em caso de crimes temporários…

- - - - não ha crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal
      - null crimen sine praevia lege
      - Se divide em 2
        
        RESERVA LEGAL
        
        SOMENTE A LEI (EM SENTIDO ESTRITO ) PODE DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS E ESTABELECER SANÇÕES PENAIS (pena e medida de segurança)
        
        Somente leis editadas pelo oder legislativo
        
        PODEM
        
        cominar penas
        
        definir crimes
        
        medidas provisõrias ,decretos ,e demais diplomas legislativos
        
        não podem estabelecer conduta criminosa
        
        ANTERIORIDADE DA LEI PENAL
        
        Lei tem que ser editada anterior ao fato ,a pratica da conduta
      - Legalidade =reserva legal +anterioridade da lei
      - Doutrina divide normas penais em branco em
        
        homogemeneas
        
        Sentido amplo
        
        complementação realizada pelo mesmo órgão que produziu a norma penal em branco
        
        heterogeneas
        
        Sentido estrito
        
        complementação realizada po orgão diverso daquele que produziu a norma em em branco
      - Em razão da reserva legal ,em direito penal e proibida a anologia
        
        in malam partem
        
        desfavor do réu
- - - - legislativa
        
        cominação de puniçõs proporcionais a gravidade dos crimes
        
        estabelecimento de penas minmas e maximas a serem aplicadas pelo judiciario
        
        considera as circunstancias do fato e caracteristicas do criminoso
      - judicial
        
        analise pelos magistrados, antecendentes do reu
        
        plano concreto
        
        devendo o juiz fixar a pena de acordo as peculiaridades do caso
      - administrativa
        
        Execução da pena
        
        concessão de saidas
        
        progreção de regime
        
        a pena sera cumprida em estabelecimento s distintos , de acordo com a natureza do delito ,a idade s o sexo do apenado
- - - - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
      - obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos
      - termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o
      - limite do valor do patrimônio transferido; (grifo nosso)