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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
OBRIGATORIEDADE
(
ANTES
) AÇÃO PENAL PÚB
JUSTA CAUSA
MITIGAÇÃO -
LEI DO JUIZADO
TRANSAÇÃO PENAL
OPORTUNIDADE
AÇÃO PENAL PRIVADA
DIREITO DE ESCOLHA
INDISPONIBILIDADE
(
APÓS
) AÇÃO PENAL PÚB.
MP NÃO PODE DESISTIR
MITIGAÇÃO -
LEI DO JUIZADO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
PODE PEDIR ABSOLVIÇÃO :!:
DISPONIBILIDADE
AÇÃO PENAL PRIVADA
QUERELANTE PODE DESISTIR
INDIVISIBILIDADE
AÇÃO PENAL PRIVADA
PROCESSA TODOS OU NÃO PROCESSA NINGUÉM
AÇÃO PENAL PÚB (
STF
) :forbidden:
INTRANSCEDÊNCIA
INÉRCIA