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PROC AÇÕES DO STJ E STF - LEI 8038/90, TEMPO DE REVISÃO: 1' - Coggle…
PROC AÇÕES DO STJ E STF - LEI 8038/90
Ação Penal Pública
MP -Denúncia ou Arquiv
15 dias
réu solto
5 dias
réu preso
Inquérito
antes da denúncia
pode pedir diligência complementares
Acordo de não persecução penal
Pode ser proposto pelo MP
Requisitos
Confissão
Crime pena min < 4 anos
Sem violência
:forbidden:
Procedimento
Denúncia ou queixa
Resposta do acusado(15 dias)
Se novos docs
5 dias para parte contrária
Relator pede dia para deliberar sobre recebimento da denúncia(decisão pelo colegiado)
Após recebida -> Citação
Defesa prévia(5 dias)
Requerimento de diligências(5 dias)
1 more item...
15 minutos para sustentação oral
TEMPO DE REVISÃO: 1'
