Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PACOTE ANTICRIME (IPL) :newspaper: - Coggle Diagram
PACOTE ANTICRIME (IPL) :newspaper:
DILIGÊNCIAS
ART 6º, 7º E 13, CPP
SEM SEQUÊNCIA OBRIGAT.
DISCRIC. DELEGADO
:forbidden: RECONST.
CONTRARIAR MORALIDADE E ORDEM PÚB.
PRAZO
PRESO
10 +
15
EXTRAPOLAÇÃO
PRISÃO ILEGAL :hand::skin-tone-3:
RELAXAMENTO DA PRISÃO
SOLTO
30+30
ARQUIVAMENTO DO IPL
ANTIGO ART. 28,CPP
APLICADO NA PRÁTICA
MP REQUER ARQUIVAMENTO
JUIZ HOMOLOGA
JUIZ DISCORDA
PGJ
JUIZ OBRIGADO A ARQUIVAR
NOVO ARTIGO 28, CPP
SUSPENSO PELO STF -
NÃO REVOGADO
:warning:
MP ARQUIVA
REVISÃO MINISTERIAL
VÍTIMA PODE DISCORDAR
VÍCIOS NO IPL
NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL