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Roteiro para estudos, Analise as seguintes disposições:, Escolha três…

- - - - Conteúdo do testamento: contém disposições patrimoniais, que contudo não podem versar sobre a legitima (cc, art. 1857§ 1º) e que são revogáveis, como pode conter disposições extrapatrimoniais (reconhecimento de filho, nomeação de tutor para filho menor, nomeação de testamento, reabilitação de indigno, deserdação de herdeiro, determinação de funeral ou a disposição do próprio corpo para fins altruísticos ou científicos).
        
        forma de testamentos:
        
        ORDINÁRIOS OU COMUNS
        
        podem ser: público, cerrado e o particular (adotado por pessoa capaz em qualquer condição).
        
        (Art. 1.864)Público: NJ unilateral de disposição de bens por ato de ultima vontade declarado pelo testador, mas reduzido e escrito em livro de notas de tabelião ou quem exerça função notarial na presença de testemunhas;
        
        (Art. 1868)Cerrado: diz-se que cerrado porque conservam segredo, sob sigilo, as disposições de última vontade do terstador.
        
        Particular: escrito particular feito de próprio punho ou mediante processo mecânico e assinado pelo testador, lido por três testemunhas.
        
        (1881 ,cc)Codicilo: ideia romana de um diminutivo de códex (pequeno código), sem as características testamentarias. Embora declarações de ultima vontade, não chega a ser um testamento. Escrito datado e assinado por pessoa capaz de testar que contém disposições que versem sobre o modo de realizar o enterro do autor, de dar esmolas ou que tratem de legar móveis, roupas, jóias não muito valiosas, do uso particular do disponente. Pode ser aberto ou fechado.
        
        ESPECIAL
        
        Marítimo, aeronáutico, militar e militar nuncupativo (autorizado em determinadas circunstancias)
        
        Maior simplicidade, um prazo para eficácia reduzido e a necessidade de proceder a formalidades complementares.
- - - - Tratando-se da casa deixada para x, não poderão ser cumpridas, uma vez que o imóvel não se encontra mais entre seus bens ao tempo do seu falecimento.
        Ao que se refere o carro BMW, nao terá eficacia, pois, é vedado legar coisa alheia que nao pertence ao testador. Legado de coisa alheia é ineficaz.
        
        Ao que tange a casa na praia, o desejo do testador tem eficacia, uma vez que ele adquiriu o bem, porém a usufruto foi dado a Y até a sua morte, Z só terá plenos direitos sobre a casa quando Y morrer
        
        Referente ao legado de alimentos existindo a possibilidade/necessidade, entre as partes, e cumprindo a condiçao estabelecida pelo testador, restará aos herdeiros necessarios o pagamento de alimentos até que W se forme, desde que este ingresse na academia até os 20 anos.
    - - Em se tratando da venda do imóvel e a compra do carro BMW, estaremos diante de ineficacia das disposiçoes.
- - - - Ao caso em tela, aduz condição potestativa, ora, subordinada ao arbítrio exclusivo de uma das partes, a instituição não vale, por ser defesa tal estipulação a luz do artigo 122, CC. Dessa forma, encontra-se prejudicada a nomeação do legatário, nos seguintes termos: deixo minha casa de Teresópolis para meu amigo Guilherme (legatário), DESDE QUE ESTE faça bienalmente e até sua morte, uma viagem para lua. A instituição sujeita ao mero arbítrio de outrem invalida a disposição, condição puramente potestativa.
        
        Ressalta-se que fazer viagem bienalmente à lua é considerado uma condição fisicamente e juridicamente impossível, no entanto, invalida o ato ao qual se subordina como prevê a regra do art. 123, I do Código Civil.
        O artigo 116 do código de 1916 dizia que “as condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, tem-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados
        
        O Código Civil de 2002 foi tecnicamente mais preciso ao mencionar nos incisos do presente artigo as condições que invalidam os negócios jurídicos lhe são subordinados. Para as demais hipóteses de condições defesas em lei (CC,122), o NJ permanece inteiramente válido e eficaz. Apenas a condição é que desaparece, considerando-se como não escrita.
  - - - Como o legatário adquir a propriedade de coisa certa, existente no acervo desde a abertura da sucessao, os frutos do bem legado dele serão desde morte do de cujus. É o que dispõe o artigo 1.923, § 2, do CC. Contudo, embora o legatario adquira logo, recta via, a propriedade da coisa legada, senhoreando-se no dominio do que lhe é deixado, falta-lhe, porém, a posse, que somente adquire quando lhe é feita a sua entrega efetiva pelo herdeiro. Ante o exposto, o legatário tem propriedade sem posse, e, em regra, enquanto nao se julgar a partilha, o legatário não se investe na posse, porque só depois de verificadas as forças da herança, mediante inventário, é que se deve fazer a entrega da coisa legada. Razao pela qual nao pode o legatário entrar na posse da coisa legada pela autoridade própria (art. 1923,§1,CC), salvo se o testador permitir, de forma tácita ou expressa.