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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Coggle Diagram
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.
instrumento de planejamento que operacionaliza no curto prazo os programas contidos no Plano Plurianual.
não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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DEVE SER ENVIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DE CADA ANO E DEVE SER APROVADO ATÉ O FINAL DA SESSÃO LEGISLATIVA (22 DE DEZEMBRO).
Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
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permite a consignação de dotações orçamentárias a diferentes unidades administrativas subordinadas a um mesmo órgão público.