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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA
(ÓDIO)
INDISPONIBILIDADE
APÓS
A AÇÃO PENAL**
MP NÃO PODE DESISTIR :red_cross:
MITIGAÇÃO (
LEI DO JUIZADO)
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
PODE PEDIR ABSOLVIÇÃO :check:
DIVISIBILIDADE
OBRIGATORIEDADE
ANTES
DA AÇÃO PENAL**
JUSTA CAUSA
MITIGAÇÃO (
LEI DO JUIZADO)
TRANSAÇÃO PENAL
PRINC. DISCRICIONARIEDADE REGRADA
OFICIALIDADE
INTRANSCENDÊNCIA
INÉRCIA
PRIVADA
(DOI)
DISPONIBILIDADE
QUERELANTE PODE DESISTIR
INDIVISIBILIDADE
OU PROCESSA TODOS OU NÃO PROCESSA NINGUÉM
STF
- AÇÃO PENAL PÚB :red_cross:
OPORTUNIDADE
DIREITO DE ESCOLHA
INTRANSCENDÊNCIA
A PENA NÃO PASSA DO CONDENADO
INÉRCIA