Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AÇÃO COLETIVA - Coggle Diagram
AÇÃO COLETIVA
ESPÉCIES
Ação Civil Pública (ACP) - Lei 7.747
Ação Coletiva do CDC
Ação de Improbidade Administrativa (AIA) - Lei 8.428 (rito especial)
Mandato de Segurança - Lei 12.016
Resposabilização Judicial - Lei 12.846
Ação Popular - Lei
Outros
LEGITIMADO
MP
Custus legis
Parte
Todos
Ações de investidor - só o MP - Lei
Associação - Lei 7.347 (CDC)
Estado (Lei: 7.347, 8428, CDC)
Lei
Representação adequada
Defensoria pública
OBJETIVO.
FINALIDADE
Prevenção
Reparação
Bem - Interesses Transindividuais
Danos
Materiais
Lesão
Morais
Sanção
NOÇÃO
Natureza
CIVIL (não penal)
Tutela
Coletivo
Difuso
Interesses homogêneos
Inquérito Civil
Justa causa
Autoria
Materialidade
Circunstâncias do fato
Pode ser por Processo administrativo
CPC
Ação Coletiva Respectiva
Via adequada
Interesse de agir
Class action
Ação americana (conhecimento)
Pertinência temática
Representação adequada