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Controle de Constitucionalidade - Coggle Diagram

- - - - erga omnes
      - vinculante
      - ex tunc
- - - - subjetiva: o vício está no agente da iniciativa para a propositura do projeto de lei
      - objetiva: o vício estará situado nas demais fases do processo legislativo
      - orgânica: está na repartição constitucional de competências
- - - - :warning: cláusula full bench // princípio da reserva do plenário. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
      - um desembargador ou um ministro isoladamente, ou uma turma, ou uma sessão não podem declarar a inconstitucionalidade => órgãos fracionários
      - órgão fracionário não pode afastar a inconstitucionalidade, mas levar para os órgãos especiais
        
        Se STF já tiver resolvido sobre tal questão, poderão os órgãos fracionários usar o mesmo entendimento
  - - - inclusive o juiz de ofício
  - - - STF, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos
        daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado
  - - - ato discricionário do senado
      - se formaliza a partir de uma resolução do SF
      - SF não pode modificar os limites da decisão do STF
      - SF não pode voltar atrás se declarar inconstitucional
      - podem ser suspensas todas as leis. federais,
        estaduais, distritais e municipais
  - - - controvérsias sobre a questão e muitos processos sobre isso
      - reiteradas decisões sobre matéria constitucional
      - quórum de 2/3 dos membros do STF (mínimo de 8 Ministros)
    - - atinge PJ e PE
      - atinge o PL quando atua na realização de sua função atípica de administrador (exemplo: nomeação de servidor público)
        
        não atinge o Legislativo na sua
        função típica de legislar
- - - - ADI
      - ADC
      - ADO
      - ADPF
      - ADI Interventiva
  - - - todo e qualquer juiz ou tribunal
- - - - que pressupõe a existência de uma outra controvérsia constitucional prévia
        
        diante de relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CF/88 :warning:
      - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é sim norma constitucional de mesmo grau hierárquico das demais normas
        constitucionais do corpo permanente
    - - ADPF autônoma repressiva
      - ADPF incidental
      - ADPF autônoma preventiva
      - natureza de ação.tem por finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental
- - - - Poder Legislativo
        
        fica a cargo das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
      - PE
        
        por meio do veto jurídico do
        Presidente da República
      - PJ
        
        apenas uma única hipótese
        
        quando houver um mandado de segurança impetrado no STF por parlamentar da própria Casa legislativa em que esteja o projeto de lei q está com vício
        
        tão somente quando
        o projeto de lei ou proposta de emenda esteja tramitando na Câmara dos Deputados. se estiver no Senado não pode
  - - - PL
        
        Competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os
        atos do PE que exorbitem os limites de legislação
        
        Senado Federal suspender a execução, no
        todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
        
        verificar constitucionalidade das medidas provisórias realizada por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
      - PE
        
        o Presidente da República poderia orientar os órgãos da Adm a não observar uma lei que entenda inconstitucional, uma vez que os três Poderes estão no mesmo nível. ~polêmico~
      - PJ
        
        realiza o controle repressivo de constitucionalidade,
        tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado
- - - - Mesa do Senado Federal
      - Mesa da Câmara dos Deputados
      - Mesa das Assembleias
        Legislativas
    - - Conselho Federal da OAB
      - partido político com representação no Congresso
        Nacional
      - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    - - Governadores
      - PGR
    - - podem arguir a inconstitucionalidade de qualquer matéria
        
        presidente + todos em negrito
    - - só podem levar para o STF a discussão de matérias sobre pertinência temática
        
        os sem negrito
    - - precisam de advogado
        
        partidos e sindicatos
  - - - atos regulamentares não
      - pós-constitucionais
      - em vigor
      - não sejam questões “interna corporis”
      - não sejam normas constitucionais originárias
    - - municipal não :forbidden:
      - para DF, só nas competências estaduais, municipais não
  - - - aí ele pode dizer q é inconstitucicional mesmo e fim
  - - - se ADI procedente,norma é declarada inconstitucional. se ADI improcedente, norma é declarada constitucional.
      - mesmo a improcedência da ação produz efeitos
    - - pode restringir os efeitos, se for votado por 2/3 dos membros do STF
- - - - busca é a preservação da Constituição Federal
- - - - constituição = mera folha de papel
    - - ambos concordam que
        
        Constituição jurídica é condicionada pela realidade político-social; a eficácia da Constituição somente pode ser realizada se for levada em conta essa realidade.
- - - - nas ações em que não for autor, terá
        vista do processo, por 15 (quinze) dias
  - - - manifestar-se em 15 dias se quer ou ñ
  - - - o STF dará ciência ao Poder competente para a adoção das
        providências necessárias
    - - providências adotadas prazo de 30 dias, ou em prazo
        razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo STF
- - - - quem decretará a intervenção, se for o caso, será o Presidente da República, a partir de requisição do STF
- - - - predominante
  - - - exemplos
        
        veto jurídico do Presidente da República pela inconstitucionalidade do projeto de lei
        
        Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciem a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público
        
        a competência das Comissões de Constituição e Justiça para verificarem a constitucionalidade dos projetos de lei