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Serviços Públicos (Lei n. 8.987/1995), rescindir contrato = anulação ou…

- - - - através de licitação
        
        RESSALVO caso: contratar sem licitação se aquela empresa for a única que presta aquele serviço
- - - - em ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo,
        
        são custeados por IMPOSTOS.
    - - têm usuários determinados e utilização
        particular ou mensurável para cada destinatário
        
        são custeados por TAXA, TARIFAS ou PREÇOS PÚBLICOS
  - - - os que produzem renda para quem os presta, denominada tarifa ou preço público, por ser sempre fixada pelo Poder
        Público,
        
        pode ser
        prestado direta ou indiretamente pelo Estado
    - - necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público
  - - - o Estado assume como seus e presta-os diretamente ou mediante delegação a concessionários ou permissionários para atender necessidades coletivas
    - - Atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem às necessidades de interesse geral
        
        Autorização do PP
  - - - essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo
        social e do próprio Estado
        
        Polícia
        
        água
        
        Defesa nacional
    - - reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) presta-os diretamente ou delega a terceiros
        
        nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários
        
        Telefonia
        
        Transporte
- - - - as tarifas devem ter preços razoáveis. PP não pode intuito de lucro;
        
        se o serviço for prestado mediante concessão e permissão, as tarifas cobradas devem ter valores módicos, até para viabilizar a observância do princípio da generalidade
        
        princípio da modicidade das tarifas, poderá o poder concedente
        prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas
    - - maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessoas
    - - não devem sofrer interrupção
        
        permite suspender a prestação em situação de emergência ou após prévio aviso
        
        motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
        
        por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
        
        STJ: é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação
    - - urbanidade
    - - a modernidade das técnicas
- - - - vínculo de natureza precária
      - não pode ser feita a consórcio de empresas
- - - - haverá, necessariamente, contraprestação pecuniária do Poder Público, o que não ocorre nas concessões comuns, em que a remuneração do concessionário é feita pela tarifa cobrada dos usuários do serviço
  - - - quando envolver, adicionalmente
        à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
        
        Ex.: construção de um estádio de futebol com contraprestação do Poder
        Público e retribuição pecuniária adicional mediante tarifa cobrada dos usuários.
        
        A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão
        tarifária pela concessionária.
    - - a Administração Pública É a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
        
        Ex.: construção de um prédio pelo parceiro privado em terreno do Poder Público e, após a entrega da obra, o parceiro privado ficará durante 15 anos administrando o prédio e a Administração efetuará pagamento mensal para utilizar o prédio com todos os serviços necessários. Depois do prazo de 15 anos fixado em contrato, a Administração passa a assumir a gestão direta do edifício construído.
  - - - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo
        de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia
      - transparencia com a ADM dos ganhos
      - realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos
        ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas
    - - outorga de direitos em face da Administração Pública
      - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais
      - cessão de créditos não tributários
      - outros meios admitidos em lei
      - ordem bancária
      - pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
        definidos no contrato
    - - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras
      - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras
      - instituição ou utilização de fundos especiais
      - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade
      - vinculação de receitas
      - outros mecanismos admitidos em lei
  - - - menos q 5 não pode
  - - - estará condicionada à autorização expressa da Adm
      - poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado
      - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante
- - - - descumprir cláusulas contratuais
      - paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior
      - prestado de forma inadequada ou deficiente
      - perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais
      - não cumprir as penalidades impostas por infrações
      - não regularizar a prestação do serviço
      - não atender a intimação do poder concedente para, em 180
        dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal
  - - - Estabelece a lei que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado
  - - - interesse público
      - lei autorizativa específica
      - indenização prévia
  - - - fim do prazo= fim de contrato
- - - - A reversão é a incorporação dos bens do concessionário, indispensáveis para a continuidade da
        prestação do serviço, ao poder concedente
  - - - autorizada pelo poder concedente + concorrência
        
        A ausência de autorização pode acarretar em
        declaração de caducidade = extinto
    - - cumprir as cláusulas do contrato
      - os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente
      - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e
        fiscal
  - - - 🕒 de 30 até 180 dias, sob pena
        de ser considerada inválida a intervenção :
    - - serviço será imediatamente devolvido à
        concessionária + indenização
    - - precedida de prestação de contas pelo PP, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão
    - - propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores
    - - Poderes: indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos
        acionistas
      - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral
      - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins
      - outros poderes necessários ao alcance dos fins