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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram

- - - - Mas só são ❗EFICAZES❗ após os períodos da ANTERIORIDADE ANUAL e 90GESIMAL
      - VACATIO LEGIS : período entre PUBLICAÇÃO x VIGÊNCIA
      - ULTRATIVIDADE da LEI TRIBUTÁRIA: é possível uma lei NÃO ESTAR VIGENTE ❌ e mesmo assim PRODUZIR EFEITOS ✅
      - Em regra, leis tornam-se ❗VIGENTES❗ a partir de 45 DIAS da publicação
        *90 dias para o EXTERIOR
    - - Atos Normativos
        
        Data da Publicação 📆
      - Decisões ADMs com
        Eficácia Normativa
        
        30 DIAS após Publicação
      - Convênios entre
        U / E / DF / M
        
        Data prevista neles
  - - - Ex: lei estadual fluminense se aplica ao Estado do RJ
    - - Convênios entre os ENTES
      - Desmembramento de ENTES
- - - - Interpretação
        Autêntica
        
        Realizada pelo próprio Poder Legislativo
        
        Lei posterior é editada para INTERPRETAR outra lei
      - Interpretação
        Judicial
        
        Quando juízes de um tribunal interpretam (jurisprudências)
      - Interpretação
        Executiva/ADM
        
        Pelo Poder Executivo, com Portarias, Decretos, etc.
      - Interpretação
        Doutrinária
        
        Interpretação dos Estudiosos
    - - Interpretação
        Gramatical
        
        O "Português" da coisa
      - Interpretação
        Sistemática
        
        Observa todo o Ordenamento Jurídico
        
        Respeita as normas superiores
      - Interpretação
        Histórica
        
        Entender junto ao contexto histórico, social, político, etc. da época
      - Interpretação
        Teleológica
        
        Busca entender o que o Legislador queria
    - - Interpretação
        Extensiva
        
        Quando o legislador diz MENOS do que realmente queria dizer
      - Interpretação
        Restritiva
        
        Quando o legislador diz MAIS do que pretendia dizer
  - - - Suspensão ou Exclusão do crédito tributário
      - Isenção
      - Dispensa de obrigações tributárias acessórias
    - - In dubio, pro reo
      - Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
      - Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF/88, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias
    - - Quando o caso concreto não tem na lei.
        O aplicador precisa "dar um jeito"
      - Técnicas nesta ordem:
        
        1) Analogia: procura-se casos parecidos
        **Não resulta tributo não previsto em lei
        
        2) Princípios gerais do Direito Tributário
        Ex: Capacidade contributiva, Não Confisco, etc.
        
        3) Princípios gerais do Direito Público
        Ex: Contraditório, Ampla Defesa, etc.
        
        4) Equidade
        ** Não dispensa tributo devido