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Estatuto da Pessoa com Deficiência 7 - Coggle Diagram
Estatuto da Pessoa com Deficiência 7
CRIME:
E TRIBUNAUS
DEVEM
AO NOTAR
OU VIOLAÇÃO
DEVEM
COMUNICAR
E CONSELHOS
DE DIREITOS
1 more item...
AUTORIDADE
POLICIAL
AO MP
AMEAÇA
OS JUÍZES
BILÍNGUE:
SOMENTE
INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS
TEM OBRIGAÇÃO
P/ OFERTAR
PRIVADAS
NÃO!!
HABITAÇÃO:
DEFICIENTES
POSSUEM
PRIORIDADE
EM PROGRAMAS
HABITACIONAIS
RESERVANDO-SE
3% DAS UNIDADES
NO MÍNIMO
CURATELA:
O CONSENTIMENTO
P/ INTERVENÇÃO
MÉDICA
PODE SER
SUPRIDO
POR CURADOR
DETALHE:
SERVENTUÁRIOS
NÃO!!
QUEST
JÁ COBROU ISSO!