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Direito Empresarial - Aula 01 - D87 - Coggle Diagram
Direito Empresarial - Aula 01 - D87
Simplificação das Relações de Trabalho
ME e EPP são dispensadas de
Afixação de quadro de trabalho
Anotação das férias em livros ou fichas
Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de aprendizagem
da posse do livro "Inspeção do Trabalho"
comunicar ao MTE a concessão de férias coletivas
É facultado ao empregador microempresário ou EPP fazer-se substituir ou ser representado perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário
Estímulo ao crédito
O Poder executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das ME e EPP aos mercados de crédito e de capitais
Responsabilidades do BACEN
O BACEN disponibilizará dados e informações de modo a ampliar o acesso ao crédito para ME e EPP e fomentar a competição bancária
Startups
Empresa de caráter inovador, visando, por exemplo, aperfeiçoar sistemas
Natureza incrementar (aperfeiçoar algo existente) ou disjuntiva (criar algo novo)
Desenvolvem inovação em condições de incerteza
Investidor-anjo
Pessoas naturais investem em Startups
Não é sócio e não tem voto, nem posição executiva
Não responde dívida, nem em recuperação judicial
Remunerado pelo aporte, nos termos do contrato (até 50% do lucro), por no máximo 5 anos
Para enquadrar em ME ou EPP, aporte não é receita
Transferência da titularidade do aporte, depende do sócio, salvo disposto em contrário.
Ministério da Fazendo pode regular sobre tributação da retirada do capital
Inova Simples
Empresas se autodeclaram como startups
Recebem tratamento diferenciado
Os entes manterão programas específicos para ME e EPP
Condições de acesso diferentes
Montanto e condições de acesso devem ser expressos e divulgados
Abertura e fechamento simplificado
Ambiente digital em sítio eletrônico oficial do Governo Federal
Cadastro Inova Simples
Qualificação civil, domicílio e CPF
Razão social com "Inova Simples I.S." e escopo
Autodeclaração que não produzirá poluição e afins
Local da sede
Existência de apoio de instituição - > Facultativo
Pode comercializar de forma experimentar no limite do MEI
Nome empresarial
Nome empresarial é diferente de título do estabelecimento
Tipos
Firma
Denominação
Não pode ser alienado. Mas, o adquirente pode usar, precedido de seu próprio, se o contrato permitir, com a qualificação de sucessor