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concelho tutelar intro - Coggle Diagram
concelho tutelar intro
órgão :<3:
permanente
autônomo
cumprimento :check:
direitos crianças/adol 🍼
:red_cross: 👨🏾⚖️Não jurisdicional
1 concelho TODOS
municípios
RA DF
5 membros
várias reconduções
4 anos
eleição pop
requisitos
+21
reconhecida idoneidade moral
residir mun.ra
serviço público relevante
:!:
município dispõe
horas :alarm_clock:
salário :moneybag:
local :world_map:
lei orçamentária municipal
vinculado p. ex.
não subordinado :warning: