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ECA: Direito Educação - Coggle Diagram
ECA: Direito Educação
Obrigação
Gratuito
Ensino Fundamental 6 aos 17 idade
Dever do Estado
Garantias
Pesquisa + artes
material didáticoescolar + transporte + alimentação +assistência à saúde.
AEE--> portador deficiente
Creche + pré escola: =< 5 idade
Direito público SUBJETIVO!
Regimento Escolar
Autorizado Medidas disciplinares
Diretores Escolares: Zelam diginidade criança
Lazer
Cultura
Esporte
Art. 53 - 59 ECA
CAPÍTULO III CF 88
