Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Estatuto Congressistas (Senadores e Deputados) - Coggle Diagram
Estatuto Congressistas (Senadores e Deputados)
N obrigados testemunhar
inform. recebidas / prestadas em razão exerc. mandato.
Incorporação f. armadas (msm em guerra)
depende
licença prévia
Medida Cautelar (MC)
STF pode impor qlqr MC art. 319 CPP
Caso
impeça congressista exerça mandato
(direta / indiretamente)
Casa pode rejeitar MC
Perderá mandato
DECLARADA
pela mesa
decretar
Justiça Eleitoral
.
deixar comparecer 1/3 sessões ordinárias
, salvo licença/missão autorizada.
Perder / tiver suspensos
direitos políticos
DECIDIDA
pela casa (maioria absoluta).
Infringir vedações
Quebra
Decoro Parlamentar
(DP)
Incompatível c/ DP abuso das prerrogativas / percepção vantagens indevidas
Condenação criminal transitado julgado.
Renúncia
(durante processo q almeje perda mandato)
terá seus
efeitos suspensos
até deliberações finais.
Não Perderá Mandato
Investido cargo
-
Ministro
E /
Gov.
Território /
Secretário
E, DF,
Prefeitura Capital
/ Chefe Missão
Diplomática temporária
.
Pode optar remuneração mandato.
Licença .
Doença
interesse particular
(s/ remuneração)
máx. 120d
Suplentes
Licença maior 120d
Investido
outro cargo
Ausência suplente
mais 15 meses
Eleição