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I9A5 Ciclos Orçamentários - Coggle Diagram

- - - - só podem ser aprovadas
        
        Compatíveis com LDO e PPA (emendas ao PLDO devem ser compatíveis com o PPA)
        
        indiquem as anulações de despesas
        
        a anulação não pode
        
        pessoal e seus encargos sociais
        
        :warning: Auxilio transporte, alimentação não são gastos com pessoal, são outras despesas correntes
        
        Serviço da dívida (amortização e encargos)
        
        Transferências tributárias constitucionais para os entes
        
        Não pode haver aumento das despesas a menos que seja identificado erro ou omissão técnicos ou legais na receita devidamente comprovados
        
        sejam relacionadas com erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei
      - Iniciativa
        
        Coletivas
        
        :star: bancada estadual ou do DF
        
        Para as emendas de bancada esse limite é de 1% (por sinal, ele será de 0,8% em 2020, passando a ser 1% somente em 2021). NÃO precisa ser metade para a saúde
        
        :neutral_face: Diferentemente das individuais a base e a execução são relativas ao exercício anterior
        
        Metade da execução pode ser referente ao pagamento de restos a pagar de emenda de exercício anterior
        
        investimento com mais de 1 ano de duração ou já iniciados devem ter emendas renovadas a cada exercício até o término da obra
        
        Comissão
        
        Individual
        
        1,2% da receita corrente líquida prevista
        
        :male-doctor::skin-tone-5: pelo menos metade deve ser para a área de saúde
        
        :check: Esses valores são levados em conta no cumprimento do total de 15% obrigatórios para área de saúde
        
        :neutral_face::A emenda é com base na previsão e a execução com base na receita realizada no exercício anterior
        
        cada parlamentar pode apresentar até 25 propostas de emenda
        
        :star: Tem caráter impositivo
        
        Orçamentária=empenho e Financeira=pagamento
        
        Não será executado se houver impedimento de ordem técnica
        
        Se houver contingenciamento para despesas discricionárias nos outros poderes devido ao não alcance da meta fiscal, pode ser aplicado o mesmo percentual nas emendas
        
        Metade da execução pode ser referente ao pagamento de restos a pagar de emenda de exercício anterior
        
        Podem ser por
        
        Transferência especial
        
        Transferência com finalidade definida
        
        a forma antiga, convênios ou outros instrumentos congêneres anida podem ser usadas
        
        No RJ individuais e de bancada
        
        :star: Têm caráter impositivo
        
        0,37 da receita líquida prevista
        
        pelo menos 30% para saúde
        
        pelo menos 30% para educação
    - - a parte a qual se refere a alteração não pode ter iniciada sua votação na CMO