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Antidrogas (Lei n. 11.343/2006 ) - Coggle Diagram

- - - - cuja compreensão de um preceito primário depende de uma complementação
        
        Portaria de número 344 da ANVISA;
      - Ressalvas
        
        plantas de uso
        estritamente ritualístico-religioso.
        
        Santo Daime
        
        União pode autorizar exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização
- - - - quem vende, quem fabrica e quem planta
  - - - finalidade é a circulação da droga, não o consumo próprio
        
        ele responda igualmente
        pelo tráfico de drogas
  - - - STF diz que não é proibido
  - - - porém como o tráfico de drogas é de ação múltipla, é possível. Pois não poderá ser preso pela venda de drogas, mas sim por ter a droga em depósito (ou por transportar, guardar, trazer consigo, etc., dependendo de como estiver descrita a situação na questão)
- - - - as altas deverão ser igualmente comunicadas
  - - - término se dará: por determinação do médico responsável;
      - por solicitação escrita do próprio que deseja interromper o tratamento
  - - - sem família = de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
- - - - Criação dos Conselhos de Políticas sobre Drogas
        
        promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas
  - - - caberá à União dispor sobre esses protocolos
  - - - a promoção de consensos NACIONAIS, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad
        
        promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;
- - - - no prazo máximo de 30 dias
        
        não sendo necessária a determinação do juiz
        
        a incineração se dará
        imediatamente
    - - no prazo de 15 dias
        
        necessária determinação judicial
        para a destruição
- - - - porém não tem expresso
        na lei o fato da droga se destinar ou não aos alunos
      - para incidir a causa de aumento de pena em análise, é necessário que a venda seja
        realizada no transporte público
        
        se o agente leva a droga em transporte público, mas não pretende e não a comercializa
        dentro do meio de transporte, NÃO incidirá essa majorante.
- - - - STJ = NÃO será considerado para fins de reincidência.
  - - - prestação de serviços à comunidade
        
        preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários
    - - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
        
        recusa injustificada
        
        poderá o juiz
        
        multa
        
        admoestação verbal
- - - - não responde a IP ou a ações penais
    - - voluntariamente
- - - - responde por oferecer + posse de tóxicos
- - - - o laudo poderá ser o preliminar, emitido pela perícia oficial ou, na falta desta, por uma pessoa idônea. MAS NO CURSO DO PROCESSO deverá ter o laudo definitivo
    - - livrando-se solto com a assinatura do
        termo de comparecimento.
- - - - excetuadas as armas, que serão recolhidas
    - - policiais reclamam os bens
        
        sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização juiz, ouvido o MP
        
        devem prestar contas sobre sua conservação
    - - o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens
    - - da CEF para a Conta Única do Tesouro Nacional
        
        🕒 em 24h
      - se acusado absolvido
        
        o valor do depósito será devolvido ao acusado pela Caixa Econômica Federal no prazo de até três dias úteis, acrescido de juros,
    - - doação
      - venda direta
      - licitação
        
        na modalidade leilão
        
        edital amplamente divulgado
      - incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública
      - destruição
      - inutilização
- - - - concurso de pessoas não é agravante de pena :warning: