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Fiança - Coggle Diagram
Fiança
:red_cross:
3T + CH
Racismo
Prisão Civil ou Militar
Prisão Preventiva
Mesmo Processo
Quebrar Fiança Anterior
Artigos 327, 328, 341 e 343
S/ Justo Motivo
Quem Concede e Arbitra o Valor?
Autoridade Policial
PPL Máxima de até 4 Anos
Juiz
Demais Casos
48 horas
:red_cross: Oitiva do MP
Quando?
Até o Trânsito em Julgado da Sentença
Situação Econômica do Preso
Dispensada
Reduzida em até 2/3
Aumentada em até 1.000 x
Valor
PPL Máxima até 4 anos
1 a 100 Salários-Mínimos
PPL Máxima Superior a 4 anos
10 a 200 Salários-Mínimos
Previsão Normativa
Artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal
Medida Cautelar Diversa da Prisão
Caução
Valor Dado em Garantia
Bens Dados em Garantia
Artigo 330