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Poder Judiciário 23 - STJ 4 - Competências - Julgar - Coggle Diagram
Poder Judiciário 23 - STJ 4 - Competências - Julgar
JULGAR
EM RECURSO
ORDINÁRIO
HC
DENEGADO POR
TJ
E TRF
EM ÚNICA
OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA
DETALHE:
EM SENDO
TRIBUNAIS
SUPERIORES
É ATRIBUIÇÃO
DO STF
JULGAR
ORIGINARIAMENTE
MS
E HD
CONTRA
ATO
"MINISTRO DE ESTADO"
CONFLITO:
ENTRE
ATO
ADMINIST
LOCAL
E LEI FEDERAL