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Poder Judiciário 19 - STF 7 - Competências - Julgar - Coggle Diagram
Poder Judiciário 19 - STF 7 - Competências - Julgar
CONFLITO
ENTRE
LEI LOCAL
E LEI FEDERAL
JULGAR
EM RECURSO
ORDINÁRIO
HC
DENEGADO
P/ TRIBUNAIS
SUPERIORES
JÁ CAIU:
STF:
É INCONST
LEI ESTADUAL
CONDICIONE
INSTAURAÇ
AÇÃO PENAL
CONTRA
GOVERNADOR
À AUTORIZAÇÃO
DE ASSEMB
LEGISLATIVA
CONTROVÉRSIA
CONSTITUCIONAL
E REPARTIÇÃO
DE COMPETÊNCIAS