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PDF 3.1 - Coggle Diagram
PDF 3.1
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH)
REGIME JURÍDICO
A CIDH É REGIDA
PELA CARTA DA OEA
PELA CADH (ART.34 A 50)
PELO ESTATUTO DA CIDH
PELO SEU REGULAMENTO (1980)
COMPOSIÇÃO E MANDATO
SETE
MEMBROS :seven:
CHAMADOS DE
COMISSÁRIOS
DEVEM SER
DE ALTA AUTORIDADE MORAL
E DE RECONHECIDO SABER EM DIR. HUMANOS
NÃO SE EXIGE
:warning:
FORMAÇÃO JURÍDICA
NÃO PODE
:red_cross:
FAZER PARTE DA CIDH
MAIS DE UM NACIONAL
DO MESMO PAÍS
DIREITO A VOTO
TODOS OS ESTADOS-MEMBROS DA OEA
TEM DIREITO NA ESCOLHA DE MEMBROS
MANDATO
4 ANOS :calendar:
REELEIÇÃO
UMA VEZ
:one: x
FUNÇÕES
FUNÇÃO DÚPLICE
COMO ÓRGÃO DA OEA
E COMO ÓRGÃO DA CADH
COMO ÓRGÃO DA OEA
ATUA EM FACE DOS ESTADOS DA OEA
QUE
NÃO TENHAM ADERIADO A CADH
TRABALHA COM TEXTO DA CARTA DA OEA
E DA DECLARAÇÃO AMERICANA DIR. E DEV. DO HOMEM
SE VIOLADO DIREITOS
A COMISSÃO PODERÁ APENAS APLICAR AO ESTADO
UMA MEDIDA DE CARÁTER POLÍTICO INTERNACIONAL
COMO ÓRGÃO DA CADH
ATUA EM FACE DE ESTADOS
QUE TENHAM ADERIDO A CADH
E TRABALHA COM TEXTO DO PACTO DE SAN JOSE
SE VIOLADO DIREITOS
A COMISSÃO PODERÁ AJUIZAR
AÇÃO DE RESPONSA. INTERNACIONAL
CONTRA O ESTADO NA CORTE INTERAMERICANA
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH)
FUNCIONAMENTO
DUAS SESSÕES ORDINÁRIAS AO ANO
- :two: :movie_camera:
NA SEDE EM WASHINGTON (EUA)
IDIOMAS
ESPANHOL :flag-es:
FRANCÊS :flag-fr:
INGLÊS :flag-us:
PORTUGUÊS :flag-br:
QUÓRUM
MAIORIA ABSOLUTA (4 PESSOAS)
OU VOTO DA MAIORIA PRESENTE
SISTEMA DE PETIÇÃO (NA CIDH)
A COMISSÃO TEM ATRIBUIÇÃO
PARA RECEBER PETIÇÕES
INDIVIDUAIS OU INTERESTATAIS
PS. PODE AGIR TBM DE OFÍCIO
QUALQUER PESSOA PODE ENVIAR DENÚNCIA A CIDH
PETIÇÃO
PRECISA SER
ESCRITA :writing_hand:
APONTAR FATOS DA VIOLAÇÃO
NOME E DADOS DA VÍTIMA
PETIÇÕES INTERESTATAIS
BRASIL NÃO ADERIU
TEM CARÁTER FACULTATIVO
3 CASOS
QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO
ESGOTAR INTERNAMENTE
PARA DENUNCIAR A CIDH
QUANDO
PAÍS NÃO TIVER EXPRESSO O D. PROCESSO LEGAL
TIVER SENDO IMPEDIDA PELO ESTADO
ESTADO DEMORAR DE FORMA INJUSTIFICADA
MEDIDAS
CAUTELARES (CIDH)
EM SITUAÇÕES DE GRAVIDADE E URGÊNCIA :rotating_light: :fire:
SOLICITAR AO ESTADO MEDIDAS CAUTELARES :red_flag: :warning:
PARA PREVENIR DANOS IRREPARÁVEIS :no_entry:
A PESSOAS SOB SUA JURISDIÇÃO
INDEPENDENTE DE PETIÇÃO
DE OFÍCIO OU A PEDIDO DA PARTE
INDIVIDUAL OU COLETIVA
:silhouette: :silhouettes:
PROVISÓRIAS (CORTE IDH)
ATUAM NUMA DIMENSÃO PRÉ-VIOLATÓRIA