Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
TEMAS AVANÇADOS SOBRE O PODER CONSTITUINTE - Coggle Diagram
TEMAS AVANÇADOS SOBRE O PODER CONSTITUINTE
RETROATIVIDADE DAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS
MÍNIMA
Incidência imediata mesmo quanto a relações jurídicas preexistentes
Exemplo:
Art. 37, XI
PEC Domésticas (EC 72/13)
Incidência p/ efeitos futuros dos atos passados
Independe de previsão const. expressa
Pode decorrer de normas const. originárias ou derivadas
MÉDIA
Incidência da norma constitucional inclusive para efeitos pendentes dos atos passados
Depende de previsão Const. expressa
Pode decorrer apenas de normas Const. originárias
MÁXIMA
Desconstituição de efeitos já produzidos por atos passados
Depende de previsão Const. expressa
Só pode decorrer de normas Const. originárias
Exemplo:
ADCT, Art. 8º
TEORIA DA DUPLA REVISÃO
Origem:
Portugal
1ª Revisão: retira o caráter de cláusula pétrea
2ª Revisão: abolir a norma
NÃO É ACEITA NO BRASIL
Limites às EC são Cláusulas Pétreas Implícitas
LIMITES AO P.C. ESTADUAL
Classificação de José Afonso da Silva
NORMAS DE PREORDENAÇÃO
Normas da CF que já tratam sobre os Estados
Exemplo:
Art. 26 a 28
PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS
Normas da CF que se aplicam a TODOS os entes federativos
Exemplo:
Art. 5º
Art. 37
PRINCÍPIOS EXTENSÍVEIS
Normas da CF feitas p/ União, mas que se aplicam aos estados por
SIMETRIA
Exemplo:
Orçamento
Proc. Legislativo
CPI
PRINCÍPIOS SENSÍVEIS
Normas da CF que, se desrespeitadas, autorizam a
Intervenção Federal
Exemplos (taxativos):
Art. 34, VII, "A" a "E"
LIMITES DA MUTAÇÃO
CONSTITUCIONAL
Corrente Majoritária
Literalidade do texto (Konrad Hesse)