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COMPETÊNCIA COMUM (ART. 23) - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA COMUM (ART. 23)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
ATENÇÃO! (CORONA VÍRUS)
LEI FEDERAL NÃO PODE AVOCAR A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR SOBRE
ATIVIDADES ESSENCIAIS
DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. CABE A ELES LEGISLAR TAMBÉM SOBRE SAÚDE, PORTANTO UMA MP NÃO PODE LHES RETIRAR ESSA COMPETÊNCIA.
SAÚDE É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA?
É
SOLIDÁRIA
PODE ACIONAR TODO MUNDO, NÃO TEM ORDEM!
REGRA
MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, OBRIGATORIAMENTE DEVE-SE ACIONAR A UNIÃO
EXCEÇÃO
Combate ao Coronavírus: atuação de Presidente, Governadores e Prefeitos
SE UMA NORMA FEDERAL LIBERAR SALÃO DE BELEZA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL E O MUNICÍPIO, POR QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA
NÃO
LIBERAR, É VÁLIDA A REGRA
EDITADA PELO PREFEITO
, MESMO QUE VÁ CONTRA A REGRA NACIONAL.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. LeiS complementarES fixarÃO normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
MATERIAL OU ADMINISTRATIVA
ATRIBUÍDAS A
TODOS
OS ENTES
REPARTIÇÃO HORIZONTAL DE COMPETÊNCIA (nenhum ente tem ascendência sobre o outro)