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Direito do Trablho II - Coggle Diagram

- - - - • Agente capaz: maior de 16 anos
        
        • Forma prescrita: não há forma específica (há exceções)
        
        • Objeto Lícito: trabalho proibido X trabalho ilícito
    - - 14 anos (aprendiz) ___ 16 anos (menor) ___ 18 anos (capacidade no Direito do Trabalho)
      - Dos 16 anos aos 18 anos, não se pode celebrar nem romper o contrato de trabalho sem assistência do responsável
  - - - Legislação especial: atleta, artista, trabalhador temporário, empregado para obra certa, safrista etc. O contrato a termo deve ser celebrado de forma escrita
      - Art. 443, §2º
        
        Serviços de natureza transitória - período máximo de 2 anos
        
        Atividade empresarial transitória - período máximo de 2 anos
        
        Experiência - máximo 90 dias
      - Art. 443, §1º
        
        Termo prefixado
        
        Se houver sucessão de contratos com intervalos inferiores a seis meseses. Ocorrer a conversão do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado. Vide art. 452
        
        Execução de serviços especificados
        
        da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada
      - Nos contratos de emprego a termo:se não contiver tal cláusula, a rescisão antecipada, pelo empregador, implica pa-gamento do restante do contrato, pela metade (CLT, arts. 479, 480 e 481). Se a iniciativa é do empregado, deverá este indenizar o empregador na mesma propor-ção a que teria direito, caso a iniciativa fosse deste úl