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Responsabilização do PR - Coggle Diagram

- - - - Só pode ser resp. por atos praticados no exer. de sua função/em razão dela
  - - - É resp. por suas palavras/opiniões
- - - - 1ª instância
- - - - NÃO implica afasta. automático
- - - - LEI ESPECIAL, Comp. União
      - Gov/Pref
        
        LEI FEDERAL
    - - Voto 2/3 (54)
      - Inabilitação 8 anos
    - - poderes, direitos ind politicos e sociais, segurança interna, probidade da adm, cumprimento leis jud