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PAC - IP e ANPP - Coggle Diagram

- - - - Obs: Se assemelha à Transação Penal pq o MP tbm vai deixar de oferecer denunciaa
        
        Logo, tanto TP qnt ANPP representam mitigação do principio da obrigatoriedade da APPública
        
        Obs:
        
        O sursi tbm é uma mitigação da APPública, mas especificamente ao principio da indisponibilidade da ação ública
        
        Obs: De acordo com pincipio da indisponibilidade, depois de oferecida a denuncia, o MP não pode deixar de proseguir
        
        Diferença: Requisitos são outros
  - - - Obs:
        
        Se igual a 4, não caberia! Tem que ser inferior
        
        Obs: Tanto IMPO quanto sursi tá "menor ou igual"
      - Pena maxima pode ser maior que 4
        
        Obs: Serão consideradas causas de aumento e diminuição aplicaveis ao caso concreto
  - - - Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime
    - - Pagamento de prestação pecuniária a uma instituição indicada pelo Juiz da Execução
        
        Ex: Entidade Pública ou de Interesse Social
        
        Obs: Errei questao que falava que era pelo MP
  - - - TP
      - Sursi
      - ANPP
    - - Logo, só vai caber ANPP qnd a pena máxima > 2 anos e a pena mínima <4
      - Atenção:
        
        Cabe ANPP qnd tbm couber sursi
        
        So nao cabera qnd agente tiver sido beneficiado pelo sursi
    - - Crime no ambito de violencia domestica ou familiar;
      - ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino
  - - - Exceto para os fins dos casos de não cabimento
    - - Ou seja, se não cumpridas as condições, autos vao pro MP que podera oferecer denuncia
    - - Obs: Juiz não poderá reformular ele proprio
- - - - Não é explicito no art. 28 por quem, mas prevalece que é o MP
    - - Investigado
      - Delegado
      - Vítima
        
        Obs:
        
        Essa, se não concordar com o arquivamento do IP, poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial
        
        Prazo: 30 dias do recebimento da comunicação pelo MP
        
        Obs: Essa possibilidade na real é desnecessaria pq autos ja vao para a instancia de revisao naturalmente
        
        Agora o juiz não pode mais
    - - Logo, todos os pedidos de arquivamento terão que ser homologados por essa instância de revisão
- - - - Casos
        
        Caso 1)
        
        Investigado:
        
        Qualquer daqueles do art. 144 CF (policia e bombeiro)
        
        E objeto da investigação:
        
        Uso da força letal praticado no exercício profissional, na forma tentada ou consumada (INCLUSIVE excludente de ilicitude)
        
        Caso 2)
        
        Objeto da Investigação:
        
        Fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Law and order)
        
        Investigado:
        
        Servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da CF
        
        Atenção aqui são forças armadas. Policial militar e bombeiro militar são no caso 1
      - Obs:
        
        Esses procedimentos investigatorios podem ser IP, Inqueritos policiais militares, e demais procedimentos extrajudiciais
        
        Esgotado esse prazo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48h , indique defensor para a representação do investigado.
        
        Resumo: Investigado no prazo de 48h ou Instituição no mesmo prazo
        
        Como se constitui defesa no inquerito, nesse caso, há um pouco de ampla defesa no inquerito
    - - Se for só investigações preliminares não cita