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PRESSUPOSTOS, = EC :star: - Coggle Diagram
PRESSUPOSTOS
CONST.
Formal
Rígida
Norma Jurídica Fundamental
ÓRGÃO competente
p/ realizar controle
Sanção p/ conduta
positiva
ñ positiva
TRATADOS INTERNACIONAIS
:explode:
TIDH
c/ rito
ESPECIAL
3/5
CD + SF
2x
s/ rito ESPECIAL
status SUPRALEGAL
TI
"normais"
= LO
= EC
:star: