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Lei 8.112 - Regime Previdenciário III - Coggle Diagram
Lei 8.112 - Regime Previdenciário III
Plano Seguridade Social Servidor Público
MP 689/2015
vinculação: recolhe contribuição mensal msm afastado
benefícios
segurados
dependentes
Invalidez
licença prévia: 24 meses
Salário família
Servidor ativo + inativo
dependente econômicos
Aposentadoria Compulsória
Compulsoria
75 anos
Lei complementar
Licença tratamento saude
remunerada
fundamentada perícia médica
pedida ou ofício
Riscos
Licença gestante
Aborto: 30 dias remunerados
Dec 6690--> 180 dias!
Paternidade: 5 dias consecutivos
Licença Adotante
STF: 120 dias
Adotante = Gestante
pensao
Filho < 21 anos/ incapaz
Dependentes econômicos comprovados
Enteado + tutelado = filho mediante comprovação
Último 5 anos
Perda: beneficiado homicídio dolo--> servidor
Mínimo: 2 anos conjuge + 18 contribuições mensais
4 meses pensao morte
Pensão fraude
Processo judicial
Perda direito pensao por morte!
Simulação casamento = benefícios
Morte presumida
