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I6A4-Lei das Estatais 13.303-Licitações - Coggle Diagram
I6A4-Lei das Estatais 13.303-Licitações
É a regra geral para EP/SEM
bens e serviços comuns,
PREFERENCIALMENTE
, PREGÃO
8666 não se aplica salvo
normas penais
critério de desmpate
Tratamento previsto às ME e EPP na lei LC 123 também se aplica na 13303
Exceções ao dever de licitar
Licitação dispensada art. 28, §3º
atividade relacionada com seus respectivos objetos sociais :::(atividade fim)
a escolha do parceiro estiver ligada a oportunidades de negócio, justificada a inviabilidade de competição
Inexigibilidade de licitação, art. 30 :check: na 8666 são três exemplos
quando houver inviabilidade de licitação em especial
fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo
serviços técnicos especializados com empresas notória especialização. :warning:OBS.: proibido para publicidade e divulgação. :warning: OBS.2: não há exigência de demostrar singularidade do serviço como na 8666
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Licitação dispensável, art. 29
principais situações
obras e serviços de engenharia até 100.000 reais
alienações, outros serviços e Compras até 50.000 reais
:star: O Conselho Administrativo de cada empresa pode aumentar esses limites para refletir a variação de custos
licitação deserta
preços manifestamente superiores aos praticados
Remanescente de obra de contrato rescindido (o novo contratado está obrigado a atender as mesmas exigências do anterior)
entre empresas públicas e suas subsidiárias
Situação de emergência
:star: Mas dispensas e inexigibilidades se for constatado sobrepreço ou superfaturamento responde
solidariamente
quem decidiu por não licitar e o contratado
:dollar: Sobrepreço: orçado ou contratado
expressivamente
superiores aos referenciais de mercado
:dollar: Superfaturamento: quando há dano ao erário, ou seja, houve o pagamento com
sobrepreço
. :warning: Obs.: pagamento adiantado caracteriza sobrepreço, má qualidade da obra também
:check:É uma finalidade da licitação evitar o sobrepreço e o superfaturamento. Outra finalidade é selecionar proposta mais vantajosa
Publicidade
É a regra
Exceto
para orçamentos com estimativa de preço que em regra é
sigiloso
para os participantes
Exceção da exceção: orçamento divulgado mediante justificativa ou se o julgamento for por maior desconto
conteúdo das propostas
Prazos para divulgação (antecedência mínima)
Obras e serviços
15 dias úteis
menor preço
maior desconto
30 dias úteis
demais casos
casos especiais
45 dias uteis
melhor técnica
melhor combinação de técnica e preço
contratação integrada
contratação semi-integrada
Aquisição de bens
5 dias uteis
maior desconto
menor preço
10 dias uteis
demais hipóteses
Procedimentos art. 51 ao 61
preparação
Divulgação
Apresentação lances/propostas
Julgamento
:star: verificação da efetividade dos lances/propostas
Negociação
Habilitação :warning: Obs.; assim como no pregão, esta fase vem depois do julgamento. Obs.2: pode haver inversão destas fases que resulta na ordem da 8666, neste caso surge mais uma oportunidade de recurso
Interposição de recursos
1 more item...
busca de condições mais vantajosas.
:red_cross: se não alcançar preço abaixo do orçamento:
REVOGAÇÃO
1º colocado ou demais se for necessário
:mag: após julgamento as propostas podem ser desclassificadas se
preços manifestamente inexequíveis
acima do orçamento estimado
não tenha a sua exequibilidade demonstrada
descumpram especificações técnicas
apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório
vícios insanáveis
Critérios podem ser combinados
melhor técnica
melhor conteúdo artístico
Melhor combinação de técnica e preço
Maior desconto
Menor preço
Maior oferta de preço
maior retorno econômico
Melhor destinação de bens alienados
modos de disputa
Aberto
como no pregão lances
Fechado
como na 8666 propostas
Após esta fase para anular ou revogar deve haver contraditório e ampla defesa
Preferencialmente por meio eletrônico
procedimentos auxiliares art. 64 a 67
sistema de registro de preços
catálogo eletrônico de padronização
Cadastramento
:red_flag:
Pré-qualificação permanente
Contratos
Garantia( mesmas regras da 8666)
discricionária
não pode exceder a 5% do contrato
modalidades
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
Contratado escolhe
Prazos
:forbidden: Proibido por tempo indeterminado
Máximo de 5 anos (diferente da 8666)
Exceto
projetos contemplados no plano de negócios e investimentos
:star: Prática rotineira de mercado que inviabilize ou onere excessivamente o negócio
:warning:
NÃO
há alteração unilateral
APENAS
por acordo entre as partes
Os limites são os mesmos da 8666
25% para supressão ou acréscimo. :star: Obs.: As supressões diferentemente da 8666 podem ser superiores a 25%
50% para reforma de edifício ou equipamento
Regimes de contratação ( :fire: inovação desta lei)
contratação semi-integrada
Para
diferentes metodologias ou tecnologias
Abrange
Execução, montagem e testes
Pré-operação
Projeto Executivo
Contratação Integrada
Para
natureza intelectual e inovação tecnológica
, ou diferentes metodologias ou tecnologias
Abrange
:star: projeto
básico
:star: e executivo
Execução, montagem e testes
Pré-operação
Sanções
Normas de direito penal da 8666, art. 41
cadastro de empresas inidôneas
Multa de mora para atrasos injustificados
Para inexecução total ou parcial
Advertência
multa
suspensão temporária para licitar e contratar com a entidade sancionadora por no
máximo
2 anos