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PAC - Juiz das Garantias - Coggle Diagram

- - - - Obs: Art. 3-D: "O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo."
        
        O STF declarou esse dispositivo inconstitucional, pois, para a Suprema Corte, não se pode presumir que o simples contato com os elementos que ensejaram a denúncia seja apto a ensejar a parcialidade do juiz.
        
        Q3179525
  - - - Pq IMPO vai ser com o juiz do Jecrim
    - - Processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei 8.038/1990.
      - Processos de competência do Tribunal do Júri.
      - Casos de violência doméstica e familiar.
      - Infrações penais de menor potencial ofensivo.
- - - - Converter em preventiva ou
      - Liberdade provisoria (com ou sem fiança)
      - Relaxa (prisao ilegal)
  - - - Obs:
        
        Independente de ter alguma medida com reserva de jurisdição ou não
        
        Antes, se não tivesse a necessidade de uma medida dessas (Ex: Intercept. telefonica), o Delegado tramitava os autos diretamente ao MP, sem necessidade de passar pelo juiz
  - - - Antes podia, no curso da ação penal, o juiz adotar medidas cautelares de ofício. Agora nao pode mais, nem na investigação nem na ação penal
  - - - No caso de prorrogação, é assegurado o exercício do contraditório em audiência pública e ORAL
      - A principio, isso é de ofício
  - - - Obs:
        
        Como tá "decidir sobre o requerimento", significa que o juiz não pode determinar de oficio a produção essas provas não repetíveis e urgentes.
        
        Antes podia
    - - Obs: Prorrogável uma unica vez por até 15 dias
    - - Obs:
        
        Meio doidera, pq O juiz pode determinar o trancamento, mas não é o juiz que determina o arquivamento (agora é o promotor de Justiça)
        
        Esse trancamento pode ser de ofício
- - - - Logico, pq se depois, já ta na fase de ação penal, entao seria do juiz da instrução
      - Obs: Achei que seria mais obvio ser recebimento
    - - Obs: Deve-se compatibilizar a SV14 com esse dispositivo
        
        SV14:
        É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa
        
        Obs: Isso tbm valia para as informações que foram declaradas sigilosas já documentadas
        
        Aqui fala que o Juiz das garantias deve decidir sobre requerimento de acesso
    - - Isso é na fase de investigação
        
        Se for na fase de ação penal, quem decide é o juiz da instrução (pode de oficio)
    - - ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação
      - ANPP - Acordo de Não Persecução Penal
        
        Obs: Quem decide sobre a TP é o juiz do Jecrim
- - - - 10 dias prorrogaveis UMA UNICA VEZ por ATÉ 15 dias
        
        É necessário representação da autoridade policial e que seja ouvido o MP
        
        Passado o prazo, a prisão deve ser relaxada imediatamente
        
        Ou seja, já que o termo é "relaxada", significa que a prisão após ess prazo é ilegal
        
        ATENCAO: O INQUERITO PODE CONTINUAR
  - - - Mas já há decisao do STJ dizendo que pode o juiz CONVERTER prisao em flagrante em preventiva de oficio
    - - a cada 90 dias
        
        mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.