Lei Orgânica da Saúde
nº 8.142/1990
Complementação da Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080/90, de
19 de setembro de 1990
Promulgada em 28 de dezembro de 1990
Define
Estabelecimento das regras para a realização das conferências
de saúde, bem como sua função
As conferências têm por função
definir as diretrizes gerais para a política de saúde
A regulamentação dos conselhos de saúde nacional, estaduais e
municipais
A definição das regras de repasse dos recursos financeiros da
União para os estados e municípios
As competências das três instâncias do SUS foram definidas como:
Município
Prover os serviços;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados
de saúde.
Executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico
e saúde ocupacional;
Estado
Ser responsável pelas ações de saúde do estado;
Planejar e controlar o SUS na sua esfera de atuação
União
normatizar o conjunto de ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde, identificando riscos e necessidades nas
diferentes regiões.
Composto somente por serviços públicos ❌
É integrado também por uma ampla rede de serviços privados, principalmente hospitais e unidades de diagnose e terapia, que são remunerados por meio dos recursos públicos destinados à saúde ✅