Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MEDIDA PROVISÓRIA, STF :star:, e - Coggle Diagram
MEDIDA PROVISÓRIA
LO ao avesso
ato normativo primário
c/ força de LO
Ñ conta c/ PE em sua
ELABORAÇÃO
EXPEDIDO PELO CHEFE DO PE
PR pode adotar
urgência
relevância
C/ FORÇA DE LEI
U + R
QUEM FAZ CONTROLE :!?:
PE :check:
PL
:check:
CONTROLE CONSTITUCIONAL
político
repressivo
QUEM?
:!?:
Comissão Mista do CN
PJ
:check:
ausência manifesta dos req.
PRAZO
60
PRORROGAÇÃO
1x por +60
ATT
prazo fica suspenso durante recesso parlamentar
STF
:star:
Cabe controle de Constitucionalidade :warning:
ATO NORMATIVO
EFEITO CONCRETO
e