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EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - Coggle Diagram

- - - - Só pode se for incapacidade superveniente
      - Representado pelos pais, se absolutamente incapaz
      - Se é autor da herança
  - - - Magistrados: não podem ser emp. individuais mas podem participar de sociedades como sócios, desde que não sejam sócios administradores. Art. 95, parágrafo único, da CF, no inciso I.
        Membros do Ministério Publico: não podem participar de sociedade empresária. Art. 128, § 5º, inciso II, c, da
        CF.
      - Agentes públicos: não podem ser empresários nem administradores, mas podem ser sócios de empresa limitada. Art. 117, inciso X, da Lei nº8.112/90.
      - Militares: pode somente sere sócio se for acionista ou cotista. Art. 29 da Lei nº 6.880/80; art. 204, CPM.
      - Falidos. Constitui efeito da sentença falimentar a interdição para o exercício da
        empresa.
      - Deputados e Senadores. Art. 54, CF
      - Estrangeiro com visto provisório. Art. 98 da Lei nº 6.815/80
      - Leiloeiros. art. 36 do Decreto nº 21.981/32
      - Despachantes aduandeiros. art. 735, inciso II, e, do Decreto nº 6.759/09
      - Corretores de seguro. art. 735, inciso II, e, do Decreto nº 6.759/09
      - Prepostos. art. 1.170 do CC os prepostos, salvo autorização expressa
      - Médicos. Lei nº 5.991/73
      - Advogados. Lei 8.906/94
  - - - a)nome, nacionalidade, domicílio e estado civil (se casado, o regime de bens);
        
        b)firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
        
        c)capital;
        
        d)sede da empresa;
        
        e)objeto