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Poder Executivo 12 - Crimes de Responsabilidade - Coggle Diagram
Poder Executivo 12 - Crimes de Responsabilidade
STF:
A RENÚNCIA
DO CARGO
APRESENTADA
APÓS
INÍCIO
SESSÃO
NÃO PARALISA
PROC
DE IMPEACHMENT
STF:
NÃO É
POSSÍVEL
RECURSO
CONTRA
MÉRITO
DECISÃO
DO SENADO
NO PROC
DE IMPEACHMENT
CONSEQ:
PERDA
DO CARGO
E INABILITAÇÃO
POR 8 ANOS
QLQR
FUNÇÃO
PÚBLICA
VALE SABER:
ESTADOS
NÃO PODEM
CONDICIONAR
INSTAURAÇ
AÇÃO PENAL
CONTRA
GOVERNADOR
À PRÉVIA
APROV
PELA
ASSEMBLEIA
STF:
RÉU
EM PROC
CRIMINAL
NÃO PODE
OCUPAR
CARGO
PR