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MP² - Coggle Diagram
MP²
NÃO pode MP em :red_cross:
Proc. Penal
Proc. Civil
Penal
LEGISLATIVO PODE MECHER :!?:
SIM :check:
Ateração assunto
U
R
PROIBIDO CONTRABANDO LEGISLATIVO
:red_cross:
CN
C/ MODIFICAÇÃO
sanção ou veto
prom. e pub.
s/ MODIFICAÇÃO
prom. e pub
REJEITADA
EXPRESSA
TÁCITA
MP em Dir. Tributário :!?:
PODE :check:
em 45 DIAS
SOBRESTAMENTO
TRANCA A PAUTA
só de LO :warning:
naquelas matérias que tb podem ser tratadas por MP