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lei 4.320 - Coggle Diagram

- - - - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
      - os serviços da dívida a pagar
      - os depósitos;
      - os débitos de tesouraria.
      - O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
      - Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
  - - - A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
  - - - Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
    - - O Ativo Financeiro;
        
        O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
      - O Ativo Permanente;
        
        O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
      - O Passivo Financeiro;
        
        O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
      - O Passivo Permanente;
        
        O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
      - O Saldo Patrimonial;
      - As Contas de Compensação.
        
        Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
    - - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
      - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
      - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
      - Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
      - As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
      - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
- - - - Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.
  - - - As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
      - Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.