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Poder Executivo 9 - Imunidades do PR - Coggle Diagram
Poder Executivo 9 - Imunidades do PR
VALE SABER:
POSSUI
SOMENTE
IMUNIDADES
FORMAIS
(1)CLAÚS DE IRRESP PENAL RELAT:
NA VIGÊNCIA
DO MANDATO
SÓ RESPONDE
ATOS RELACION
À FUNÇ
(2) VEDAÇÃO
ÀS PRISÕES
CAUTELARES:
TEMPORÁRIA
PREVENTIVA,ETC
(3) AUTORIZAÇÃO
2/3 MEMBROS
CÂMARA
DOS DEPUT
P/ SER
JULGADO
E CONDENADO
CRIMES
COMUNS
E DE RESPONSAB
DETALHE:
P/ CODENUNCIADO
Q N SEJA
MINISTRO
OU VICE-PR
NÃO PRECISA
AUTORIZAÇ
DA CÂMARA