Poder Executivo 6 - Atribuicoes do PR relacionadas à Chefia da Adm Pub e ao Congresso

DECRETO AUT(1):

ORGANIZAÇÃO

E FUNCION

ADM

PÚB

QND

NÃO IMPLICAR

DESPESA

CRIAÇÃO

OU EXTINÇÃO

DE ÓRGÃO

PÚB

DECRETO AUT(2):

EXTINÇÃO

DE FUNÇÕES

OU CARGOS

PÚB

QND

VAGOS

ATRIBUIÇ(1):

INICIAR

PROCESSO

LEGISLATIVO

MEDIANTE

PROJ DE LEI

E PEC

ATRIBUIÇ(2):

SANCIONAR

PROMULGAR

E PUBLICAR

PROJ DE LEI

ATRIBUIÇ(3)

VETAR

TOTAL

OU PARCIALM

PROJ

DE LEI