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Poder Executivo 6 - Atribuicoes do PR relacionadas à Chefia da Adm Pub e…
Poder Executivo 6 - Atribuicoes do PR relacionadas à Chefia da Adm Pub e ao Congresso
DECRETO AUT(1):
ORGANIZAÇÃO
E FUNCION
ADM
PÚB
QND
NÃO IMPLICAR
DESPESA
CRIAÇÃO
OU EXTINÇÃO
DE ÓRGÃO
PÚB
DECRETO AUT(2):
EXTINÇÃO
DE FUNÇÕES
OU CARGOS
PÚB
QND
VAGOS
ATRIBUIÇ(1):
INICIAR
PROCESSO
LEGISLATIVO
MEDIANTE
PROJ DE LEI
E PEC
ATRIBUIÇ(2):
SANCIONAR
PROMULGAR
E PUBLICAR
PROJ DE LEI
ATRIBUIÇ(3)
VETAR
TOTAL
OU PARCIALM
PROJ
DE LEI