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O Direito Tributário no Brasil e na história da Constituição Federal de…

- - - - Em 1842, uma nova lei trouxe muitas alterações tributárias, considerada quase uma reforma.
      - Foram criados novos tributos, inclusive um que é percursor do atual IR, reformulações aduaneiras, e ajuste do exercício financeiro para o exercício do ano civil para questões tributárias
      - APÓS PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA DE 1889
- - - - Organizadas por costumes
        
        Determinadas por lei
    - - Pagas em espécie (in natura)
        
        Pagas em dinheiro em si
  - - - Constituição de 1937
        
        Constituição de 1934
        
        Governo provisório (1889)
        
        Regime federativo, com problemas imperiais de superposição de tributos e ausência dos municípios na distribuição da renda tributária.
        
        Firmou a competência da União e dos Estados em sua letra, além de adotar: critério nominalístico e o princípio da estrita legalidade tributária.
        
        Reforma administrativa geral do Tesouro Nacional
        
        Distribuição das competências entre União, estados e a inclusão dos municípios e a estipulação de princípios e/ou vedações tributárias.
        
        Regime autoritário e ditatorial, em que o Presidente da República tinha competência sancionar, promulgar e fazer publicar toda e qualquer lei.
        
        Período que houve efetivação de diversas leis do Direito Tributário com destaque para o processo executivo fiscal e a outorga à União da competência privativa para tributar certos impostos.
      - Restabelecimento do regime democrático
      - Novo sistema tributário organizado em 3 premissas: premissas: coexistência de um sistema tributário autônomo para cada unidade da federação, classificação jurídica dos impostos e a autonomia para as entidades da federação através de impostos privativos.
    - - Constituição de 1967
        
        Período de 1978 a 1982
        
        Constituição de 1988
        
        A constituição vigente , promoveu a reestruturação do sistema tributário
        
        Apesar de corrigir falhas do sistema antigo e trazer melhorias, esse sistema ainda possui muito problemas como falta de rigidez pela admissão de surgimento de impostos não previstos e pluritributação num campo concorrente, por isso, hoje já torna-se necessária outra reforma tributária.
        
        Fundou-se em três bases fundamentais:
        
        Os princípios gerais da tributação que define a figura do tributo e seus tipos em: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais (teoria pentipartite)
        
        As limitações ao poder de tributar, buscando, quando possível observar a capacidade contributiva do contribuinte.
        
        A distribuição das competências tributárias em União, estados, Distrito Federal e municípios.
        
        As limitações ao poder de tributar trazem garantias que devem ser respeitadas, como os princípios (legalidade, irretroatividade, etc) e imunidades.
        
        Período de geração dos dados estatísticos da reforma tributária que mostraram resultados positivos e problemas a serem consertados.
        
        Os resultados satisfatórios incluíam: conferência de caráter nacional e integrado ao sistema tributário nacional, conceito mais seguro às espécies tributárias, criação de mecanismos de compensação nas distribuições de rendas fiscais. E foram observados problemas como: as receitas dos estados e municípios não faziam jus às despesas, má administração dos impostos, número excessivo de leis tributárias e confusão na aplicação das mesmas e na orientação dos contribuintes, gerando prejuízo.
        
        Um período em que foram criadas muitas leis buscando aprimorar o novo sistema tributário e sua real implementação.
        
        Buscou manter preceitos como a discriminação de rendas e o sistema no seu formato uno e nacional, que fazia a centralização dos impostos na competência tributária da União e consequentemente a centralização do sistema.
      - Aprovação da Lei nº 5172/66 - Código Tributário Nacional (CTN)
      - Busca por um governo legalista que assegurasse a reconstrução econômica, financeira, política e moral para o nosso país.
      - Plano de ação em três etapas da reforma tributária:
        
        Na primeira etapa: foram adotadas medidas como a instituição de correção monetária de débitos tributários e o crime de sonegação de impostos
        
        Na segunda: buscou-se melhorar a forma de arrecadação
        
        Na terceira etapa: criação da comissão especial para nova discriminação de rendas e promover a reforma tributária em si, que foi aprovada posteriormente pela Emenda Constitucional nº 18