Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI PEN NO ESPAÇO - Coggle Diagram
LEI PEN NO ESPAÇO
-
EXTRATERRITORIALIDADE
INCONDICIONADA
Patrimônio ou fé pub da U,E,M,DF suas emp pub, soc ec mista, autarq e fund instituída pelo Pod Pub
Genocídio , agente brasileiro ou domic no Brasil
-
-
CONDICIONADA
CONDIÇÕES
-
-
-
-
Ñ ter sido perdoado no est ou p/ outro motivo ñ estar extinta a punibilidade, segundo a lei + favorável
-
Aeron/Emb bras mercantes ou priv, quando em território estrang e lá ñ julgadas
-
Pratic p/ estrang contra brasileiro, desde que:
-
-
-