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CDC Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidade por acidente de…
CDC Código de Defesa do Consumidor
PRAZOS : GARANTIA
os produtos possuem
garantia contra defeitos de fabricação.
PRAZOS
90 DIAS
BENS DURAVEIS
30 DIAS
BENS NÃO DURÁVEIS
Defeitos nos produtos
DEFEITO OCULTO
É o defeito que só será identificado com certo tempo de utilização do produto.
No defeito oculto a contagem do prazo para o consumidor reclamar (prazo de garantia legal Tem início no momento em que for constatado o defeito pelo consumidor (no momento que ele se torna aparente
DEFEITO APARENTE
São defeitos facilmente detectados em produtos ou serviços recém adquiridos são considerados vícios aparentes ou de fácil constatação.
Prazo para reparação do defeito.
O abatimento proporcional do preço
A devolução do dinheiro corrigido monetariamente, sem prejuízo das perdas e danos;
A troca do produto por outro da mesma espécie;
Prazo para reparação do defeito
O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema para o consumidor.
A troca imediata do produto ao consumidor não é obrigatória. A troca não é a única alternativa
alternativa
o consumidor poderá
escolher uma das 3 (três) opções
Responsabilidade por acidente de consumo ´do fornecedor
Não identificar o fabricante, construtor, produtor ou importador.
Não conservar adequadamente o produto perecivel.