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Decretos Legislativos - Coggle Diagram
Decretos Legislativos
Aptidão
Internalização de atos internacionais: Tratados, acordos ou atos.
49, I, CF, DL c/ maioria simples + Ratificação PR
art. 5º, § 3º, CF - Maioria simples, 3/5, 2 votações/casa -> EC
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz,
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a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
art. 89, XIX PR faz decreto executivo -> CN Aprovar o estado defesa (art. 136) e a intervenção federal (maioria absoluta)
art. 84, XIX CN Autorizar o estado de sítio (art. 137) (maioria absoluta) -> PR faz decreto executivo
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ( Art. 4, IV, CF) ou dos
limites da delegação legislativa ( Art.68, CF).
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fixar os subsídios do PR, VP e dos Ministros de Estado
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aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois
mil e quinhentos hectares. exceção importante -> Reforma agrária prescinde aprovação.
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