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DIREITO CIVIL PARTE GERAL I, DIREITO PENAL PARTE GERAL II, DIREITO…

- - - - (2º) tutela legítima: aquela albergada pelo art. 1.731 do CC e que defere a tutela aos parentes consanguíneos do menor com preferência aos ascendentes mais próximos e com extensão até os colaterais de terceiro grau;
      - (3º) tutela dativa: aquela hospedada no art. 1.732 do CC e que entrega a tutela a pessoa idônea do domicílio do menor. Essa ordem, todavia, é flexível, pois, acima de tudo, o juiz deve deferir a tutela com observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
      - (1º) tutela testamentária: aquela prevista no art. 1.729 do CC e no art. 37 do ECA e em razão da qual os pais indicam o curador, por testamento ou por documento autêntico – assim entendido o que contenha firma reconhecida ou certificação legal bem como o que seja incontroverso ou procedente de autoridade diplomática nos termos dos arts. 41 e 411 do CPC;
- - - - Os atos ultra vires praticados pelo administrador vinculam a sociedade anônima, assegurado, porém, a esta pleitear indenização contra o administrador.
  - - - É preciso haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos. Como se vê, o desvio de finalidade depende da presença de um requisito subjetivo (a intenção de fraudar), o que autoriza designar essa hipótese como teoria maior subjetiva.
      - Trata-se de situação difícil de ser provada e caracterizada. Se uma sociedade com o objeto social de prestar cursos de capacitação passa a exercer a venda de lanches, esse desvio de finalidade só autorizará a desconsideração da personalidade jurídica se houver intenção de prejudicar os credores. Se essa mudança finalística decorreu de sobrevivência financeira, não há má-fé e, portanto, é descabida a desconsideração
      - A confusão patrimonial ocorre quando, de fato, os bens da pessoa jurídica se confundem com os dos sócios, ou seja, quando não há, de fato, separação entre os patrimônios. Aí não há necessidade de prova de intenção de fraudar; basta a prova do fato objetivo da confusão patrimonial, razão por que essa hipótese é designada de teoria maior objetiva.
      - Três hipóteses em que a confusão patrimonial é admitida: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice- -versa. II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
      - O § 2º do art. 50 do CC apenas define o óbvio: confusão patrimonial é a mistura do patrimônio da pessoa jurídica com o dos sócios. Nos seus incisos, são arroladas, apenas a título ilustrativo, algumas das inúmeras situações em que isso pode ocorrer. De fato, o caráter meramente exemplificativo desses incisos é dado pelo inciso III, que admite, como caracterizador da confusão patrimonial, “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”
      - Encerramento irregular das atividades da PJ não é, por si só, motivo para a desconsideração da pessoa jurídica, pois isso não representa confusão patrimonial nem desvio de finalidade (Enunciado n. 282/JDC; STJ, EREsp 1306553/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12/12/2014). dissolução ou encerramento irregular de pessoa jurídica ocorre quando os seus sócios “fecham” as portas sem adotar o procedimento formal para a extinção da pessoa jurídica previsto no art. 51 do CC (dissolução, liquidação e cancelamento do registro). Não se pode presumir ato abusivo nessa conduta, pois frequentemente tal ocorre em razão da crise financeira da empresa, que não dispõe de recursos sequer para a contratação de profissionais para a realização dessa operação formal de encerramento.
      - Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica pela mera mudança de endereço de sede da pessoa jurídica sem comunicação, pois isso não se enquadra em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade (STJ, REsp 970.635/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/12/2009).
    - - A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica contenta-se com o mero inadimplemento de uma obrigação pela pessoa jurídica para a suspensão da autonomia patrimonial. Não há necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. É preciso haver previsão legal expressa ou, ao menos, fundamento principiológico consistente, pois a teoria menor afasta a regra geral do art. 50 do CC
      - A teoria menor é aplicada para dívidas perante consumidor (art. 28, § 5º, CDC), dívidas por danos ambientais (art. 4º, Lei 9.605/1998) e dívidas trabalhistas (princípio da vulnerabilidade do trabalhador, que atrai, segundo o TST, por analogia, o art. 28, § 5º, do CDC em prol dos obreiros).
    - - Desconsideração inversa ou às avessas é a suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os bens destas respondam por dívidas pessoais dos sócios. É preciso haver prova dos requisitos do art. 50 do CC: abuso de direito por meio de confusão patrimonial ou desvio de finalidade
      - Desconsideração indireta é permitir que respondam pela dívida de uma pessoa jurídica os bens de uma outra que, com o objetivo de frustrar credores, mantenha confusão patrimonial ou desvio de finalidade com a pessoa jurídica devedora. Não importa o vínculo jurídico mantido entre essas pessoas jurídicas (societário, joint venture etc.), pois ele é meramente formal diante do abuso de direito. Essa hipótese autoriza que entes do mesmo grupo econômico respondam por dívidas uma das outras, desde que seja provado o abuso da personalidade jurídica. O mero fato de ser integrante do mesmo grupo econômico não é suficiente para a desconsideração indireta
      - Desconsideração expansiva é a desconsideração de uma pessoa jurídica para atingir o patrimônio de “pessoas” que, com o intento fraudulento de frustrar os credores, mantêm-se escondidos, atuando como um verdadeiro “sócio escondido”. Não se deve empregar a expressão “sócio oculto” aí para não causar confusão com a expressão técnica utilizada em tipos societários legítimos, como a sociedade em conta de participação (formada por sócios ostensivos e ocultos). Nesse caso, a desconsideração da pessoa jurídica expande-se para atingir os bens desses sócios escondidos. Assim, por exemplo, se uma pessoa, por algum meio fraudulento, logra criar uma sociedade da qual serão sócios dois “laranjas” (pessoas que nem sabem disso) para viver a subtrair o patrimônio dessa pessoa jurídica, os credores desta poderão pedir a desconsideração para atingir os bens desse indivíduo fraudador, que é um “sócio ardilosamente escondido”
      - A teoria da sucessão de pessoas jurídicas é uma sofisticação da desconsideração da personalidade jurídica para permitir que os bens de pessoa jurídica que sucedeu uma outra possa ser responsabilizado nos casos que essa sucessão ocorreu com abuso de direito, como sucederia na hipótese de a nova pessoa jurídica desempenhar a mesma atividade e manter a mesma estrutura material e imaterial (móveis, empregados etc.).