Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Controle da Administração Pública - Coggle Diagram
Controle da Administração Pública
O Controle popular.
Provoca procedimento de controle
Interesses
Individuais
Coletivos
Finalidade:
Atuar em consonância com os princípios:
Finalidade Política
Publicidade
Moralidade
Motivação
Legalidade
entre outros...
Espécies
Quanto ao órgão
Administrativo
Legislativo
Judicial
Quanto ao momento
Prévio
Controle preventivo
Concomitante
Acompanhante
Posterior
rever para corrigir, desfazer ao confirmar
Definição
O controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes, com o objetivo de garantir a sua atuação conforme os princípios do ordenamento jurídico.
Poder de autotutela.
Abrangência
Administração Direta
Decorre do poder de
autotutela
que permite a AP rever os próprios atos quando ilegais.
Administração Indireta
Também chamado de
tutela
, é o controle externo, que só pode ser exercido nos limites exercidos em lei.
Recursos Administrativos
Meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato
Efeitos
Devolutivo
Normal
Suspensivo
Impede a prescrição
Impossibilidade judicial de utilização da jurisdição
Controle Judicial
Jurisdição Una
Poder Judicial tem o monopólio da função jurisdicional - art. 5º, XXXV, CF
Limites
Aspecto da legalidade a moralidade
Atos discricionários
Sujeitam-se a apreciação judicial
Controle Judicial de Política Públicas
Meio de Controle
Coletivos:
Mandato de Segurança Coletivo
Ação Popular
Ação Civil Pública
Individuais:
Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de Segurança Individual
Mandado de Injunção
São metas e instrumentos do Poder Público
Orçamento Anuais
Plano Plurianual
Diretrizes orçamentais
Controle Legislativo
Político
Abrange aspectos ora da legalidade, ora de mérito
Financeiro
Art. 70 a 75 da CF, fiscalização contábil, financeiro e econômico